Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002363-94.2026.8.16.9000

Recurso: 0002363-94.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Embargante(s): CESAR AUGUSTO CALDERARO DE MARCHI GONÇALVES
Embargado(s): PEDRO EDUARDO ORELLANA CLAROS
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL AO
RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL
PARA CONHECER E PROCESSAR A QUERELA NULLITATIS.
OMISSÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. OMISSÃO SANADA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cesar Augusto Calderaro de Marchi
Gonçalves em face da respeitável decisão proferida por este relator que indeferiu a petição
inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (seq. n° 26.1 - T
utCautAnt n° 0007740-80.2025.8.16.9000).
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão na decisão quanto à remessa dos
autos ao juízo competente.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, da análise da decisão, verifica-se que os Embargos de Declaração devem ser
acolhidos.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
No caso, restou claro na decisão embargada que a “competência para se conhecer e processar a
querela nullitatis é do juízo de primeiro grau e não desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de
Justiça”, contudo, não houve determinação para remessa dos autos ao juízo competente,
conforme determina o artigo 64, §3°, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, reconheço a omissão existente na decisão monocrática, devendo constar que os
autos deverão ser remetidos ao 13° Juizado Especial Cível de Curitiba, para processamento e
julgamento da Ação Anulatória de Sentença.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos
da fundamentação.
Curitiba, 09 de abril de 2026.
Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado